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Publicado em: 01/11/2018 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. O P R E S I D E N T E D
Rafael Nunes Martins**   Resumo: Pretende-se com o presente tema demonstrar ao leitor a revolucionária alteração trazida pelo Código de Processo Civil, que imputa à obrigação condominial a natureza de título executivo extrajudicial, podendo ser exigida sem a necessidade de um processo de conhecimento ou ainda de um título judicial. Sob esta égide, visa ainda expandir o entendimento jurisprudencial firmado como precedente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre a legitimidade passiva em casos de haver
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de questionar a real aplicabilidade das astreintes e seu real fim, uma vez que o meio deixou de ser forma de cumprimento.   Este artigo tem o condão de provocar a discussão e a conseqüência da falta de cooperação entre as partes, o que realmente se entende e quais os meios de cumprir a razoável duração do processo, e principalmente explanar mesmo que breve algumas atuações do judiciário.
  Rafael Nunes Martins**   O novo Código de Processo Civil inova em diversos aspectos, porém, sempre embasado na solução diversa do conflito através da autocomposição, o que fica evidente de seu início ao fim. A realização do negócio jurídico processual, sem dúvida, possibilita a celeridade do processo, permitindo às partes de comum acordo estabelecerem datas para as realizações dos atos a serem praticados, o que de fato é inovador. A problemática que se expõe,
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma microempresa, de Araras (SP), comprove o efetivo recolhimento do depósito recursal, porque o documento apresentado para esse fim foi apenas o comprovante bancário de agendamento de pagamento. A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a intimação para realizar o recolhimento em dobro. Ao rejeitar o exame do recurso ordinário da empresa,